A Associação Portuguesa do Ensino Superior Privado (APESP) alerta para o risco de concentração da oferta formativa em instituições de maior dimensão e para o agravamento das assimetrias territoriais e institucionais, no âmbito da proposta de revisão do Regime Jurídico dos Graus e Diplomas do Ensino Superior.
No parecer entregue ao Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI), a APESP clarifica que em causa estão os critérios relativos aos rácios de funcionamento dos ciclos de estudos, à integração em unidades de investigação e à composição do corpo académico. No que respeita a esta última dimensão, os dados do Observatório da APESP revelam que o ensino superior privado registou, em 2024/2025, uma percentagem de docentes doutorados (58%) superior à do setor público (57%), segundo a Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência (DGEEC).
Para a APESP, estes novos critérios colocados na proposta do novo regime dos Graus e Diplomas “favorecem a harmonização do sistema binário” e poderão limitar a diversidade da oferta formativa e dificultar a atuação de instituições em áreas científicas onde já existe escassez de recursos humanos qualificados – designadamente Educação, Artes e em determinadas áreas tecnológicas. Esta realidade terá também “especial incidência nos territórios periféricos e de vocação regional”, afirma a APESP.
A Associação sublinha igualmente dúvidas quanto ao regime de acesso proposto, designadamente no que respeita à utilização de indicadores de literacia, numeracia e à introdução de critérios como percentis ou níveis de proficiência em língua inglesa. Para a APESP, estes poderão gerar desigualdades entre estudantes com percursos e contextos distintos, pondo-se em causa os princípios de igualdade e de universalidade no acesso ao ensino superior.
A APESP chama ainda a atenção para a ausência de uma referência explícita à distinção entre ensino superior público e privado, o que poderá originar incerteza jurídica e desequilíbrios no sistema.
O documento reconhece que a proposta representa uma revisão estrutural relevante após duas décadas do Processo de Bolonha e que esta está alinhada com os desafios da internacionalização. Destaca como positiva a formalização das microcredenciais no ensino superior, uma vez que reflete uma aproximação do sistema nacional à orientação europeia relativamente às qualificações flexíveis e contribui para a promoção da aprendizagem ao longo da vida. “No entanto, a sua execução dependerá da definição de critérios de qualidade, de avaliação e, não menos importante, de creditação”, lê-se no documento entregue ao MECI.
Ainda assim, a APESP considera que o diploma carece de maior clareza técnico-jurídica, alertando para a existência de conceitos indeterminados e de critérios insuficientemente densificados, suscetíveis de gerar dificuldades de interpretação e de aplicação.
Neste contexto, a APESP defende a necessidade de clarificação das normas propostas, de reavaliação do impacto das exigências introduzidas e da definição de um regime transitório adequado não inferior a 24 meses, que permita às instituições adaptar-se de forma equilibrada às novas regras.
A APESP reafirma a sua disponibilidade para contribuir, em diálogo com o Governo e os restantes atores do sistema, para uma revisão que garanta simultaneamente qualidade, diversidade institucional e equidade no ensino superior português.
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