A DECO PROteste lançou uma nova ferramenta digital gratuita que permite aos consumidores apresentar reclamações formais relacionadas com falhas nos serviços de água, saneamento e resíduos e, sempre que aplicável, receber compensações financeiras na fatura.
A plataforma está disponível em www.reclamarcompensa.pt e surge no seguimento da entrada em vigor do novo regulamento da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR), que estipula compensações entre 5€ e 15€ por incumprimentos por parte das entidades gestoras.
A ferramenta destina-se a apoiar os consumidores no exercício dos seus direitos, garantindo que as queixas são devidamente formalizadas, uma vez que sem reclamação escrita não há lugar a qualquer compensação, mesmo que o serviço esteja em incumprimento. A nova legislação obriga ainda as entidades gestoras a responder às reclamações num prazo máximo de 15 dias úteis, se estas forem apresentadas através do livro de reclamações, ou 22 dias úteis, se forem submetidas por outros meios como e-mail ou carta.
Na plataforma, o utilizador pode consultar os requisitos mínimos exigidos por lei, verificar se a sua situação corresponde a um incumprimento, gerar uma carta personalizada para apresentar a queixa e saber de imediato o valor da compensação que lhe poderá ser atribuído. O acesso é gratuito e basta um registo simples no Portal da Sustentabilidade da DECO PROteste.
De acordo com a organização, muitos consumidores ainda desconhecem os seus direitos e sentem dificuldades em saber como proceder. Com esta nova solução, a DECO PROteste pretende facilitar o processo de reclamação e contribuir para a melhoria da qualidade dos serviços prestados. “Esta ferramenta gratuita é mais um passo para os consumidores defenderem os seus direitos e exigirem serviços de qualidade”, afirma Mariana Ludovino, porta-voz da DECO PROteste.
Só em 2024, a DECO PROteste recebeu 868 pedidos de esclarecimento sobre os serviços de água, saneamento e resíduos, e nos dois primeiros meses de 2025 já foram registados 148 casos. A nova plataforma pretende, por isso, responder a uma necessidade crescente de informação e ação por parte dos consumidores portugueses.
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