A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) propõe a criação de grupo de trabalho para acompanhar e operacionalizar alterações ao Orçamento de Estado para 2025.
Entre as várias alterações, a ANMP alterações no Código do IMI com definição de prédio e avaliação do valor patrimonial tributário (VPT), incorporando as orientações do Despacho n.º 155/2024, que clarifica a inclusão de equipamentos e instalações elétricas de caráter fixo e de toda a área de terreno ocupada pelos centros eletroprodutores no VPT.
Propõe a formalização da nova chave de repartição do IMI, aprovada pelos municípios e acordada com a AT, aplicável quando os centros eletroprodutores se localizam em mais de um município.
A ANMP sugere a alteração da lei para prever a repartição do IMT entre municípios quando aplicável e no Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), para garantir que os municípios são reconhecidos como contrainteressados em processos de impugnação relacionados com impostos e tributos que constituam receita própria.
