O Presidente da República promulgou o diploma que altera o Decreto-Lei n.º 12/2024, de 10 de janeiro, que procede à revisão do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP), de acordo com uma nota publicada no site da Presidência da República.
A promulgação surge na sequência de um decreto-lei aprovado em dezembro em Conselho de Ministros, que visa alargar o prazo para a revisão dos sistemas de avaliação de desempenho adaptados ao SIADAP. O prazo, inicialmente fixado em 31 de dezembro de 2025, passa assim a vigorar até 30 de junho de 2026.
Segundo o comunicado do Conselho de Ministros, a alteração ao prazo é considerada essencial tendo em conta o caráter estruturante das mudanças introduzidas no sistema de avaliação do desempenho na Administração Pública.
O Governo justificou ainda a prorrogação com a transição governativa ocorrida após a aprovação do diploma inicial de revisão, sublinhando a necessidade de garantir a devida ponderação e segurança jurídica no processo de aprovação dos sistemas de avaliação.
PUBLICIDADE
PUBLICIDADE
