Coimbra avança com adesão à rede intermunicipal de ensino profissional e assegura continuidade da oferta do ITAP

A Câmara Municipal de Coimbra vai analisar a adesão à ADEPTOLIVA – Associação para o Desenvolvimento do Ensino Profissional, na reunião de amanhã, numa decisão que visa integrar o concelho numa rede intermunicipal e reorganizar a oferta formativa atualmente assegurada pelo Instituto Técnico Artístico e Profissional de Coimbra (ITAP).

A proposta prevê a criação de um polo da EPTOLIVA em Coimbra e a transmissão da autorização de funcionamento do ITAP para aquela associação, garantindo a continuidade da atividade e da oferta formativa, e o reforço da qualidade e capacidade da resposta no ensino profissional.

No despacho que acompanha o processo, o vereador com o pelouro da Educação, Miguel Antunes, enquadra a proposta como “uma opção estruturante de política municipal para o reforço e requalificação do ensino profissional no concelho”, sublinhando que a solução assegura a continuidade da oferta e o respetivo enquadramento jurídico.

Reforço da política municipal de educação

A adesão à ADEPTOLIVA e a reorganização do modelo de gestão do ensino profissional são apresentadas como uma opção estratégica, alinhada com os objetivos de qualificação da população, empregabilidade e desenvolvimento do território.

A solução permite reforçar a oferta formativa, melhorar a ligação ao tecido económico e garantir estabilidade à comunidade educativa, ao mesmo tempo que integra Coimbra numa resposta de escala regional.

Integração em rede com escala regional

A solução assenta na integração de Coimbra numa estrutura já consolidada, que articula vários municípios e responde às necessidades do território ao nível da formação profissional.

A ADEPTOLIVA é uma associação de direito privado com fins de interesse público, orientada para o desenvolvimento do ensino profissional, com forte ligação ao tecido económico e foco na empregabilidade.

Com a criação de um polo em Coimbra, o Município reforça a articulação regional e a capacidade de planeamento, passando a integrar uma lógica de cooperação intermunicipal na área da qualificação.

Novo modelo assegura continuidade da oferta formativa do ITAP

A reorganização da oferta passa pela transmissão da autorização de funcionamento do ITAP, atualmente titulada pela PRODESO, empresa municipal detida a 100% pelo Município.

A autorização, emitida pelo Ministério da Educação, é legalmente transmissível desde que sejam cumpridos os requisitos aplicáveis às escolas profissionais, permitindo que a atividade passe a ser desenvolvida pela ADEPTOLIVA sem interrupções.

Pareceres jurídicos validam solução

A operação foi objeto de análise jurídica interna e externa, que confirmam a sua viabilidade.

O parecer externo, do professor universitário e advogado Miguel Lucas Pires, conclui que a transmissão da licença do ITAP é admissível e pode ser realizada sem recurso a procedimento de contratação pública, por não envolver qualquer contrapartida financeira direta, tratando-se de uma transferência de responsabilidades no âmbito de funções públicas.

Esta operação é distinta da adesão à ADEPTOLIVA, que implica o pagamento de uma quota anual de 15 mil euros no âmbito da participação do Município na associação. O processo será ainda submetido à Assembleia Municipal e a fiscalização do Tribunal de Contas.

Do ponto de vista jurídico, a solução enquadra-se nas exceções previstas no Código dos Contratos Públicos aplicáveis a situações de cooperação entre entidades com funções públicas e à prestação de serviços educativos, ficando afastada a necessidade de concurso.

Os pareceres referem ainda que a autorização de funcionamento constitui um ativo transmissível e que a operação pode assumir natureza temporária ou definitiva, cabendo ao Município definir o enquadramento futuro da PRODESO.