Setor da água exige ao Governo o fim de uma injustiça  fiscal que penaliza milhões de portugueses

A Águas Públicas da Serra da Estrela (APdSE) promoveu  ontem, dia 19 de maio, na CIM Região de Coimbra, a reunião de trabalho “ÁGUA  QUE UNE vs IVA NO SANEAMENTO – Uma Distorção no Setor”, reunindo  entidades gestoras, municípios, de norte a sul do país, e associações representativas  do setor da água e saneamento, representando diretamente cerca de 2,2 milhões de  portugueses, universo que ascende a aproximadamente 6,5 milhões de cidadãos  através da participação da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP).  

O encontro permitiu evidenciar um consenso alargado relativamente à necessidade  urgente de corrigir o atual enquadramento do IVA aplicado ao saneamento,  considerado gerador de desigualdades entre entidades, consumidores e territórios.  

Segundo o Presidente do Conselho de Administração da APdSE e Presidente da  Câmara Municipal de Oliveira do Hospital, José Francisco Rolo, “o saneamento de  águas residuais é um serviço público essencial, mas o IVA que o cidadão paga, ou  não paga, depende apenas de quem gere o sistema, criando uma inaceitável  disparidade”.  

Ao longo da reunião ficou particularmente evidente que o atual regime fiscal conduz a  tratamentos profundamente diferenciados entre entidades gestoras, permitindo que  alguns operadores consigam recuperar integralmente o IVA associado à sua  atividade, enquanto numerosas entidades públicas, municipais e intermunicipais,  permanecem impedidas de deduzir o imposto suportado em investimentos, obras,  equipamentos e serviços essenciais.  

Os participantes defenderam que não é coerente exigir maiores níveis de cobertura,  acessibilidade, resiliência e sustentabilidade aos serviços públicos de saneamento,  mantendo simultaneamente um regime fiscal que encarece precisamente o  investimento necessário para alcançar esses objetivos, levando a que o investimento  chegue a atingir diferenças de 23% consoante o modelo de gestão uma vez que  muitas entidades públicas municipais e intermunicipais continuam impossibilitadas de  deduzir o IVA suportado.  

Segundo a APdSE, “cada quilómetro de rede, cada expansão de cobertura e cada  investimento necessário para aproximar o saneamento das populações transporta  hoje um custo fiscal adicional para muitas entidades públicas, um encargo que acaba  inevitavelmente refletido nos consumidores, nos municípios e nos territórios.” 

As entidades presentes consideram que esta situação deixou há muito de constituir  uma mera questão fiscal ou técnica, assumindo hoje uma dimensão clara de justiça  territorial, justiça fiscal, sustentabilidade do serviço público e igualdade de tratamento  entre consumidores.  

A reunião permitiu igualmente destacar a necessidade de promover maior  uniformização de processos, critérios e enquadramentos aplicáveis ao setor,  defendendo-se que serviços públicos essenciais não devem operar sob regimes  substancialmente distintos que produzem impactos financeiros, operacionais e  tarifários profundamente diferentes.  

Os participantes sublinharam que estas distorções contrariam os próprios objetivos  estratégicos nacionais definidos para o setor da água, designadamente as orientações  do PENSAARP 2030 e os princípios de simplificação, harmonização, eficiência e  racionalização promovidos pelo PLANAPP, comprometendo objetivos associados à  sustentabilidade económico-financeira, à coesão territorial, à resiliência climática, à  recuperação eficiente dos gastos, à acessibilidade física dos serviços e ao reforço do  investimento em infraestruturas críticas.  

Como principal resultado do encontro, ficou assumido o compromisso de elaboração  de uma tomada de posição conjunta do setor, a dirigir ao Governo, ao Primeiro Ministro, à Presidência do Conselho de Ministros e às entidades representativas do  poder local, defendendo uma alteração legislativa urgente ao Código do IVA.  

Esta posição conjunta defenderá uma solução assente em maior igualdade de  tratamento fiscal, uniformização de enquadramentos e eliminação de distorções entre  modelos de gestão, procurando assegurar condições mais equilibradas para todas as  entidades gestoras e maior justiça para os consumidores solucionando um problema  incompatível com os princípios da neutralidade fiscal, da equidade entre serviços  públicos essenciais e da coesão territorial.  

Para José Francisco Rolo, “Portugal não pode continuar a permitir que entidades  públicas sejam financeiramente penalizadas por assegurarem serviços essenciais às  populações.”