Projeto de lei clarifica papel da CIM Região de Coimbra no Instituto Superior Miguel Torga

Os deputados do Partido Socialista eleitos pelo círculo de Coimbra, Pedro Delgado Alves, Pedro Coimbra e Rosa Isabel Cruz, apresentaram no Instituto Superior Miguel Torga o projeto de lei que entregaram na Assembleia da República. Esta iniciativa tem como objetivo clarificar o estatuto jurídico do Instituto e as responsabilidades da Comunidade Intermunicipal (CIM) da Região de Coimbra enquanto entidade instituidora.

O Instituto Superior Miguel Torga foi fundado em 1937, com o nome Escola Normal Social “A Saúde”, e ao longo dos anos integrou várias entidades públicas, desde a Junta da Província da Beira Litoral até à Assembleia Distrital de Coimbra.

Em 2014, uma lei determinou que a CIM da Região de Coimbra passaria a ser a entidade responsável pela instituição. No entanto, essa lei não deixou claros os termos em que a sucessão se devia concretizar, originando dúvidas e interpretações diferentes.

Para resolver estas questões e garantir segurança jurídica, o projeto de lei agora apresentado estabelece que as entidades públicas que sucedam como entidades instituidoras terão todas as competências legais necessárias para acompanhar e gerir as instituições de ensino superior de que sejam responsáveis.

Desta forma, a CIM Região de Coimbra fica dotada de todos os instrumentos legais para assegurar a gestão do Instituto Superior Miguel Torga de forma clara e eficaz.