Prazo para renovar gratuitamente cartão de cidadão encurtado para vítimas das tempestades

O Governo decidiu antecipar o prazo para a renovação gratuita do cartão de cidadão por parte dos residentes em concelhos afetados pelas recentes tempestades, segundo uma portaria publicada em Diário da República.

De acordo com o diploma, os pedidos de emissão ou renovação do documento podem ser apresentados até 30 dias após o fim da situação de calamidade, que terminou a 16 de fevereiro. Na prática, os cidadãos abrangidos passam a ter até 18 de março para tratar do processo, substituindo o limite anteriormente definido para o final do mês.

A medida aplica-se a residentes nos 68 municípios que estiveram sob estado de calamidade, distribuídos por vários distritos do país, incluindo Santarém, Leiria, Coimbra, Aveiro, Castelo Branco, Lisboa, Portalegre e Beja.

A isenção do pagamento de taxas está limitada a situações em que não haja alterações nos dados pessoais do titular do documento. Além disso, os cidadãos terão de comprovar que a perda, extravio ou inutilização do cartão resultou diretamente dos efeitos das intempéries, nomeadamente associadas à tempestade Kristin.

Essa comprovação poderá ser feita de diferentes formas, como através de validação por funcionários dos espaços de atendimento público, declarações emitidas por autarquias locais ou mediante declaração sob compromisso de honra do próprio titular.

A portaria foi assinada pela secretária de Estado da Justiça, Ana Luísa Machado, e integra o conjunto de medidas destinadas a apoiar populações afetadas pelos danos provocados pelas tempestades das últimas semanas.