O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou o decreto do Governo que aprova o acordo entre Portugal e o Brasil sobre o reconhecimento mútuo dos títulos de condução, assinado em Lisboa a 22 de setembro de 2023. A decisão foi confirmada numa nota publicada no site da Presidência da República.
Com a entrada em vigor do acordo, os cidadãos brasileiros residentes em Portugal passam a poder conduzir com a carta de condução emitida no Brasil, sem necessidade de a trocar por um título português. O mesmo regime aplica-se aos cidadãos portugueses residentes no Brasil, permitindo a utilização da carta obtida em Portugal.
O acordo abrange títulos de condução válidos e definitivos, emitidos pelas autoridades competentes de ambos os países, para condutores com menos de 60 anos. Os documentos permitem a condução durante 185 dias após a entrada no território do outro país, bem como após o estabelecimento de residência, desde que se encontrem dentro do prazo de validade.
Segundo o texto aprovado, o acordo entrará em vigor 30 dias após a troca, por via diplomática, das notificações que confirmam o cumprimento dos requisitos legais internos de ambas as partes. Cartas de condução caducadas ficam excluídas do regime de reconhecimento.
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