Lousã aprova proposta de Carta Social Municipal

A Câmara Municipal da Lousã deliberou aprovar a Proposta de Carta Social Municipal do Concelho da Lousã, enquanto instrumento estruturante de planeamento e orientação das políticas municipais de ação social, no âmbito das competências atribuídas aos municípios em matéria de ação social.

A Carta Social Municipal decorre do quadro legal definido pela Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 55/2020, de 12 de agosto, cabendo ao Município elaborar, manter atualizada e divulgar este documento, nos termos
da Portaria n.º 66/2021, de 17 de março.

Com vigência prevista de quatro anos, a Carta Social Municipal tem como objetivos, entre outros, caracterizar a realidade social e demográfica do concelho, identificar e avaliar a rede de equipamentos e respostas sociais existentes, bem como sinalizar lacunas e prioridades de intervenção, apoiando a tomada de decisão municipal e a preparação de candidaturas a
financiamento.

O documento foi elaborado com base na recolha e análise de dados estatísticos e administrativos, no levantamento atualizado das respostas sociais existentes e na articulação com os parceiros da Rede Social, tendo sido validado tecnicamente em sede do Conselho Local de Ação Social (CLAS) da Lousã, em reunião plenária de 16 de janeiro de 2026.

Nos termos dos procedimentos previstos, a Proposta de Carta Social Municipal será submetida à apreciação e aprovação da Assembleia Municipal. Após aprovação, deverá ser remetida para conhecimento aos membros do Governo responsáveis pelas áreas da solidariedade e segurança social e das autarquias locais, e publicitada no sítio da Internet do Município.