Governo e APAV reforçam cooperação para apoio às vítimas de crime até 2028

O Governo celebrou um novo Protocolo de Cooperação com a Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV) para o período de 2025 a 2028, com o objetivo de reforçar a proteção das vítimas de crime e a prevenção da violência. Pela primeira vez, o acordo estabelece um quadro de cooperação alinhado com a duração de uma legislatura, garantindo maior previsibilidade e estabilidade à ação conjunta.

O protocolo tem uma vigência inicial de um ano, sendo automaticamente renovável até ao limite máximo de quatro anos. O documento foi assinado pelos ministérios da Justiça, da Administração Interna, da Educação, Ciência e Inovação, da Saúde, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Cultura, Juventude e Desporto, sucedendo aos protocolos celebrados nos períodos de 2021–2023 e em 2024.

O acordo define mecanismos de cooperação técnica e financeira para o desenvolvimento de atividades de apoio às vítimas de crime em todo o país. No âmbito deste apoio, a APAV recebeu em 2025 um financiamento de 380 mil euros, estando previstos 401 mil euros em 2026, 429 mil euros em 2027 e 452 mil euros em 2028.

Entre 2026 e 2028, o financiamento da Rede APAV CARE passa, pela primeira vez, a estar integrado no protocolo de cooperação. Foi acordado um apoio anual adicional de 350 mil euros, assegurado pelo Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. Esta rede constitui uma resposta nacional de proximidade à violência sexual contra crianças e jovens em Portugal Continental e, após uma avaliação positiva no triénio 2023–2025, passa a ser reconhecida como resposta social permanente.

No âmbito do Ministério da Justiça, o protocolo prevê o reforço do apoio processual às vítimas, incluindo o acompanhamento personalizado em diligências judiciais nos Departamentos de Investigação e Ação Penal, formação de auditores, magistrados e oficiais de justiça, colaboração na Estratégia Nacional para os Direitos das Vítimas 2024–2028, produção de materiais informativos e melhoria dos espaços judiciais adaptados às necessidades das vítimas.

Relativamente ao Ministério da Administração Interna, o acordo destaca a consolidação da articulação entre as forças de segurança e os serviços de proximidade da APAV, a participação conjunta em ações de formação, a partilha de informação e o reforço da cooperação operacional.

O protocolo prevê ainda a criação de uma Comissão de Acompanhamento, composta por representantes de todas as entidades envolvidas, responsável por monitorizar a execução das atividades, avaliar a implementação do acordo e propor eventuais ajustamentos.

Este novo quadro de cooperação traduz o compromisso do XXV Governo Constitucional em reforçar a proteção das vítimas de crime, promovendo uma abordagem integrada que aposta na prevenção, no apoio especializado, na justiça restaurativa e no combate a fenómenos como a violência doméstica, o cibercrime e o tráfico humano.