A Câmara Municipal de Coimbra vai analisar a adesão à ADEPTOLIVA – Associação para o Desenvolvimento do Ensino Profissional, na reunião de amanhã, numa decisão que visa integrar o concelho numa rede intermunicipal e reorganizar a oferta formativa atualmente assegurada pelo Instituto Técnico Artístico e Profissional de Coimbra (ITAP).
A proposta prevê a criação de um polo da EPTOLIVA em Coimbra e a transmissão da autorização de funcionamento do ITAP para aquela associação, garantindo a continuidade da atividade e da oferta formativa, e o reforço da qualidade e capacidade da resposta no ensino profissional.
No despacho que acompanha o processo, o vereador com o pelouro da Educação, Miguel Antunes, enquadra a proposta como “uma opção estruturante de política municipal para o reforço e requalificação do ensino profissional no concelho”, sublinhando que a solução assegura a continuidade da oferta e o respetivo enquadramento jurídico.
Reforço da política municipal de educação
A adesão à ADEPTOLIVA e a reorganização do modelo de gestão do ensino profissional são apresentadas como uma opção estratégica, alinhada com os objetivos de qualificação da população, empregabilidade e desenvolvimento do território.
A solução permite reforçar a oferta formativa, melhorar a ligação ao tecido económico e garantir estabilidade à comunidade educativa, ao mesmo tempo que integra Coimbra numa resposta de escala regional.
Integração em rede com escala regional
A solução assenta na integração de Coimbra numa estrutura já consolidada, que articula vários municípios e responde às necessidades do território ao nível da formação profissional.
A ADEPTOLIVA é uma associação de direito privado com fins de interesse público, orientada para o desenvolvimento do ensino profissional, com forte ligação ao tecido económico e foco na empregabilidade.
Com a criação de um polo em Coimbra, o Município reforça a articulação regional e a capacidade de planeamento, passando a integrar uma lógica de cooperação intermunicipal na área da qualificação.
Novo modelo assegura continuidade da oferta formativa do ITAP
A reorganização da oferta passa pela transmissão da autorização de funcionamento do ITAP, atualmente titulada pela PRODESO, empresa municipal detida a 100% pelo Município.
A autorização, emitida pelo Ministério da Educação, é legalmente transmissível desde que sejam cumpridos os requisitos aplicáveis às escolas profissionais, permitindo que a atividade passe a ser desenvolvida pela ADEPTOLIVA sem interrupções.
Pareceres jurídicos validam solução
A operação foi objeto de análise jurídica interna e externa, que confirmam a sua viabilidade.
O parecer externo, do professor universitário e advogado Miguel Lucas Pires, conclui que a transmissão da licença do ITAP é admissível e pode ser realizada sem recurso a procedimento de contratação pública, por não envolver qualquer contrapartida financeira direta, tratando-se de uma transferência de responsabilidades no âmbito de funções públicas.
Esta operação é distinta da adesão à ADEPTOLIVA, que implica o pagamento de uma quota anual de 15 mil euros no âmbito da participação do Município na associação. O processo será ainda submetido à Assembleia Municipal e a fiscalização do Tribunal de Contas.
Do ponto de vista jurídico, a solução enquadra-se nas exceções previstas no Código dos Contratos Públicos aplicáveis a situações de cooperação entre entidades com funções públicas e à prestação de serviços educativos, ficando afastada a necessidade de concurso.
Os pareceres referem ainda que a autorização de funcionamento constitui um ativo transmissível e que a operação pode assumir natureza temporária ou definitiva, cabendo ao Município definir o enquadramento futuro da PRODESO.
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